Termo de Adesão & Condições de Uso


Definições

     

DEFINIÇÕES

 

Os termos a seguir terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre usados com a primeira letra em maiúsculo:

 

Cliente: é quem realiza o cadastro, na Loja Física ou no Site, com o objetivo de alugar roupas e acessórios de propriedade da Minha Nossa! e que tem 18 anos ou mais de idade, tem capacidade para celebrar um contrato vinculativo e é residente e domiciliado no Brasil;

Empréstimo Avulso: são os alugueis de roupas, acessórios ou os dois juntos realizados de forma única, sem fazer uma assinatura mensal;

Informações Pessoais: são as informações solicitadas pela Minha Nossa! para efetivar o cadastro do Cliente e podem incluir, mas não se limitam a nome completo, endereço residencial, RG, CPF, e-mail, telefone para contato, dentre outros;

Lojas Físicas: são quaisquer das lojas físicas da Minha Nossa!, onde estão armazenados os acervos de peças disponíveis para locação e onde cada Cliente pode efetuar a escolha e retirada das peças que locou;

Minha Nossa!: é o título do estabelecimento da Minha Nossa Aluguel de Roupas Eireli EPP, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ sob o nº  23.705.856/0001-68,  com sede na SCLS 104 bloco B loja 37, Brasília – DF;

Planos de Assinatura: são os planos de locação disponibilizados pela Minha Nossa! aos Clientes, que abrangem a locação de acessórios, roupas ou os dois juntos;

Pontos: são a moeda utilizada pela Minha Nossa! para viabilizar apenas os Empréstimos Avulsos das peças de seu acervo para os Clientes. Cada peça possui um custo de locação predeterminado em Pontos.

Preço: é o valor mensal cobrado pela Minha Nossa! para aquisição de um determinado Plano de Assinatura para locação de Produto(s);

Preço por Ponto:designa o valor cobrado pela Minha Nossa! nos Empréstimos Avulsos e varia de acordo com a duração do aluguel;

Produtos:são as peças de roupas e/ou acessórios pertencentes ao acervo da Minha Nossa! e disponibilizadas para locação aos Clientes;

Peça:é a denominação utilizada nos Planos de Assinatura para determinar quantos Produtos o Cliente usufruirá mensalmente, seja roupa ou acessório;

Site: é o site www.minhanossa.net.br;

Termo de Uso: é o presente temo de adesão e condições de uso; e

Valor de Varejo:é o preço de venda do Produto por varejistas ao consumidor final.

 

 

O presente Termo de Uso define as regras a serem seguidas pelo Cliente para a locação de roupas e acessórios disponibilizados pela Minha Nossa!, tanto presencialmente, nas lojas físicas, quanto via internet, pela utilização do Site, sem prejuízo das demais disposições previstas na legislação aplicável.

 

A Minha Nossa! é uma loja multimarcas que aluga roupas e acessórios, utilizando a lógica do reuso, qualidade e consumo colaborativo e sustentável. A locação é feita por meio de assinatura mensal ou de empréstimos avulsos esporádicos. O Cliente pode aderir a um plano de Peças, o qual lhe dá direito ao uso de uma determinada quantidade de Produtos por mês, que varia de acordo com o preço escolhido.

 

No Empréstimo Avulso, o valor de locação de cada peça é definido por uma pontuação específica e predeterminada nas etiquetas dispostas nos produtos. O Valor por Ponto a ser pago aumentará de acordo com o Prazo de locação escolhido pelo Cliente. Tais prazos e valores serão divulgados previamente nas etiquetas dispostas nos produtos e anunciados no Site.

 

Ao assinar o cartão de assinante, o Clienteconfirma que leu integralmente e está de acordo o conteúdo deste Termo de Uso, que estará disponível na(s) Loja(s) Física(s) e no Site. Essas normas poderão ser alteradas a qualquer momento, a critério exclusivo da Minha Nossa!.

Cadastro

     

Para viabilizar a locação, é necessário que o Cliente realize um cadastro prévio por meio do preenchimento do formulário de cadastro e do fornecimento voluntário suas Informações Pessoais, pelas quais o Cliente declara, desde já, que são verdadeiras, precisas e completas, responsabilizando-se por mantê-las sempre atualizadas. Caso a Minha Nossa! constate qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo Cliente ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a correspondente conta de acesso.

Locação de Peças

     

 

Todos os Produtos contidos no acervo da Minha Nossa! serão colocados à disposição dos Clientes devidamente higienizados e em perfeito estado de conservação, sendo vistoriados pelo Cliente no momento da entrega pelo representante da Minha Nossa!.

Os Clientes poderão escolher a(s) peça(s) a ser alugada(s) por meio do Site ou na Loja Física, devendo, em ambas as hipóteses, retirar e devolver a peça pessoalmente na Loja Física em que retirou o Produto.

Quando locadas por meio de um Plano, as peças ficam em posse do Cliente por 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias corridos, contados do dia da retirada da peça na Loja Física até o 15º dia ou 30 º, inclusive. Findando-se em dia que a Loja Física não abre, prorroga-se a locação para o primeiro dia útil seguinte. Quando locadas por Empréstimos Avulsos, os prazos disponibilizados são de 3 (três)  dias corridos, 7 (sete) dias corridos, 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias corridos.

No caso dos Empréstimos Avulsos, não há qualquer limitação quanto à quantidade de itens que serão alugados ao mesmo tempo.No caso dos Planos por quantidade de Produtos, a limitação será referente à quantidade de peças descrita no Plano escolhido.
Realizada a locação, o Cliente receberá a posse temporária das peças que lhe foram entregues, ficando responsável pela sua utilização adequada, devendo mantê-las no mais perfeito estado de conservação e integridade, não podendo emprestar, ceder ou transferir, a qualquer título, a terceiros. O Cliente é o exclusivo responsável pelos Produtos desde o seu recebimento, na loja, até a sua efetiva devolução. 

Planos e Preços

     

A Minha Nossa! disponibiliza aos seus Clientes 5 (cinco) Planos de Assinatura por Peças, sendo estes:

 

a.        Phyna: mensalidade de R$ 90,00 para locação de 2 (duas) Peças por mês;

b.       Plena: mensalidade de R$ 176,00 para locação de 4 (quatro) Peças por mês;

c.        Musa: mensalidade de R$ 261,00 para locação de 6 (seis) Peças por mês;

d.       Diva: mensalidade de R$ 331,00 para locação de 8 (oito) Peças por mês; e

e.       Amada??: Plano personalizado com quantidade de Peças e valor a pagar a serem definidos pelo representante da Minha Nossa! juntamente com o Cliente.

 

A Minha Nossa! disponibiliza também aos seus Clientes o Empréstimo Avulso, onde Preço por Ponto varia de acordo com o prazo escolhido, sendo estes:

 

a.        3 (três) dias corridos: R$1,00 por Ponto;

b.       7 (sete) dias corridos: R$1,25 por Ponto;

c.        15 (quinze) dias corridos: R$1,50 por Ponto; e

d.       30 (trinta) dias corridos: R$1,75 por Ponto.

 

A Minha Nossa! disponibilizará, ainda, no Site e na Loja Física, a opção de compra de um cartão presente, por meio do qual uma pessoa poderá adquirir um Plano de Assinatura em benefício de um terceiro. Nesse caso, o adquirente do Plano de Assinatura é identificado como “responsável financeiro” e a pessoa presenteada é o Cliente. Ambos declaram ter pleno conhecimento deste Termo de Uso.

 

O cartão de assinante e o login e senha serão de uso exclusivo do Cliente e são intransferíveis. Não poderá o Cliente, de qualquer forma, ceder, emprestar, sublocar ou de qualquer forma permitir que terceiros utilizem seu login/senha ou que utilizem os Produtos da Minha Nossa!.

 

Os Preços dos Planos de Assinatura, são pré-estabelecidos e informados no Site ou na(s) Loja(s) Física(s) no momento da contratação, podendo ser reajustados, atualizados e/ou alterados, para mais ou para menos, ao exclusivo critério da Minha Nossa!.

 

Os Preços dos Planos de Assinatura, assim como o Valor atribuído a cada Produto, em Pontos, podem variar do Site para a(s) Loja(s) Física(s) ou entre Loja(s) Física(s), em decorrência da sazonalidade, territorialidade e/ou diferença de custos operacionais, tributários e/ou logísticos envolvidos em diferentes plataformas de venda e mercados.

Formas de Pagamento e Garantias

     

A Minha Nossa! se reserva o direito de aceitar tão somente, como formas de pagamento, cartão de crédito via PagSeguro, cartão de crédito via POS, cartão de débito e dinheiro. Em nenhuma hipótese serão aceitos cheques, transferências bancárias ou qualquer outra forma de pagamento não prevista no presente Termo de Uso. 
Exceto nos casos de pagamento em dinheiro ou cartão de débito e na aquisição de Planos de Assinatura por prazo mensal, os Planos de Assinatura poderão ser adquiridos mediante pagamento mensal. Portanto, se um Cliente adquire um “Plano Quero Acessórios e Roupas” por prazo trimestral, poderá fazer o pagamento mensal do valor do Plano ou quitá-lo à vista.

O não pagamento dos valores nas datas de seus vencimentos, implicará em multa de 2%, juros de 1% ao mês ou fração pro rata die e correção monetária do valor devido pelo IGP-M. 
Para qualquer forma de pagamento, o Cliente fica obrigado a apresentar um cartão de crédito em seu nome, ou em nome de um responsável financeiro como forma de caução. A Minha Nossa! irá armazenar as informações do cartão de crédito em seu sistema de gestão e/ou fará uma pré-autorização do Valor de Varejo do Produto, da quantidade total de peças retiradas. O valor caucionado será apenas bloqueado no cartão de crédito (não debitado) e será desbloqueado no ato da devolução do(s) Produto(s).
O Cliente concorda e desde já autoriza que a Minha Nossa! realize o lançamento no cartão de crédito, via venda digitada, do valor devido em caso de atraso na devolução dos Produtos, não devolução do produto ou devolução do Produto com danos. 

Prazo de Devolução

     

As locações realizadas pela Minha Nossa! têm duração estabelecida no dia de retirada dos Produtos, sendo que a devolução em período mais curto não acarretará em qualquer tipo de desconto ou abatimento na quantidade de Pontos utilizados.

 

A devolução se dá pela efetiva entrega do Produto na Loja Física da Minha Nossa! e será aperfeiçoada pela impressão da página de Aluguel do sistema de gestão da Minha Nossa!, a ser assinado pelo funcionário da Minha Nossa! e pelo Cliente ou seu representante. O Produto que não atenda às características de quando foi locado será submetido à uma avaliação da Minha Nossa! que determinará, em até 15 (quinze) dias úteis, se é o caso de enviá-lo para conserto, caso a Minha Nossa! entenda que é sanável, ou se deverá o Cliente arcar com o Valor de Varejo do bem para que a Minha Nossa! possa adquirir um novo.

 

Multa por atraso. A devolução do(s) Produto(s) fora do prazo estabelecido, implicará na aplicação de uma multa diária de 3% (três por cento) do Plano assinado ou do Valor Total do Empréstimo Avulso.

 

Cláusula Penal. A não devolução do(s) Produto(s) em até 7 (sete) dias corridos, contados do dia em que o(s) Produto(s) deveria(m) ter sido devolvidos na Loja Física, implicará na cobrança, além da multa por atraso prevista acima, do valor integral do(s) Produto(s) alugado e não devolvido, valor este que estará fixado na etiqueta do produto desde o momento da efetivação da locação.

Danos

     

 

O Cliente não pode, em nenhuma hipótese, recortar etiquetas, fazer quaisquer ajustes no(s) Produto(s) ou, de qualquer forma, modificar ou alterar, ainda que discretamente, a composição, o tamanho, o acabamento, a estrutura ou qualquer característica do Produto (“Produto Alterado”).

 

Caso qualquer das referidas hipóteses ocorra, o Cliente deverá, sob exclusivo critério da Minha Nossa!, (i) pagar à Minha Nossa! Taxa de conserto de 15% do Valor de Varejo do Produto Alterado, por cada Produto Alterado, imediatamente no ato da devolução do Produto Alterado; ou (ii) ressarcir a Minha Nossa! o valor total do Preço de Varejo de Cada Produto Alterado. No caso de ressarcimento do valor total do Preço de Varejo, a Minha Nossa! entregará o Produto Alterado ao Cliente, que passará a ser proprietário do Produto Alterado.

Cancelamento

     

Os Planos feitos apenas por 1 (um) mês e os Empréstios Avulsos não podem ser cancelados. Os Planos de Assinatura trimestrais, semestrais ou anuais estão sujeitos às seguintes regras de cancelamento:

a. O Cliente não pode estar em posse de nenhum Produto;

b. Os cancelamentos de assinaturas poderão ser solicitados a qualquer momento pelo e-mail cancelamento@minhanossa.net.br ou pessoalmente, na(s) Loja(s) Física(s); 

c. Para pedido de cancelamento de adesão aos Planos de Assinatura realizada pelo Site, desde que efetuado em até 7 (sete) dias corridos da data da adesão ao Plano de Assinatura, a Minha Nossa! reembolsará integralmente o valor pago pelo Cliente, se ainda não houver alugado nenhum Produto, ou o equivalente ao saldo de pontos disponíveis para o Cliente; caso já tenha realizado alguma locação, acrescido da integralidade dos valores referentes aos meses posteriores, se aplicável, sendo esse período de 7 (sete) dias considerado experimental de qualquer Plano de Assinatura;

d. Para pedido de cancelamento de adesão aos Planos de Assinatura realizada pelo Site, efetuado após 7 (sete) dias corridos da data da adesão ao Plano de Assinatura, ou para o pedido de cancelamento de adesão realizado pessoalmente em Loja(s) Física(s), nessa hipótese independentemente de quanto tempo se passado desde a adesão, a Minha Nossa! reembolsará o Cliente o valor proporcional ao período não utilizado do Plano de Assinatura;

e. No caso de cancelamento de adesões realizadas por meio de cartão de crédito, o estorno é solicitado para à administradora em até 7 (sete) dias úteis contados do pedido de cancelamento, gerando um comprovante de solicitação de estorno, o qual pode ser encaminhado para o Cliente caso solicitado; 

 

 

    

Disposições Gerais

     

Não importa em novação ou renúncia de direitos o fato de a Minha Nossa!, por mera liberalidade, não se valer das suas prerrogativas contratuais, podendo exercê-las a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério.


A declaração de invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula ou disposição deste Termo não afetará a validade, legalidade ou exequibilidade das demais cláusulas ou disposições do Termo de Uso.

 

 

Foro

     

Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF,  com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir  quaisquer dúvidas ou pendências decorrentes do presente Termos de Uso.