Os termos a seguir terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre usados com a primeira letra em maiúsculo:
Cliente: é quem realiza o cadastro, na Loja Física ou no Site, com o objetivo de alugar roupas e acessórios de propriedade da Minha Nossa! e que tem 18 anos ou mais de idade, tem capacidade para celebrar um contrato vinculativo e é residente e domiciliado no Brasil;
Aluguel Avulso: são os aluguéis de roupas, acessórios ou os dois juntos realizados de forma única, sem fazer uma assinatura mensal;
Informações Pessoais: são as informações solicitadas pela Minha Nossa! para efetivar o cadastro do Cliente e podem incluir, mas não se limitam a nome completo, endereço residencial, RG, CPF, e-mail, telefone para contato, dentre outros;
Lojas Físicas: são quaisquer das lojas físicas da Minha Nossa!, onde estão armazenados os acervos de peças disponíveis para locação e onde cada Cliente pode efetuar a escolha e retirada das peças que locou;
Minha Nossa!: é o título do estabelecimento da Minha Nossa Aluguel de Roupas Eireli EPP, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 23.705.856/0001-68, com sede na SCLS 410 bloco B loja 30, Brasília – DF;
Planos de Assinatura: são os planos de locação disponibilizados pela Minha Nossa! aos Clientes, que abrangem a locação de acessórios, roupas ou os dois juntos;
Preço: é o valor cobrado pela Minha Nossa! para aquisição de um determinado Plano de Assinatura para locação de Produto(s);
Valor de Avulso:é o valor, em reais, do aluguel avulso cobrado por cada Peça;
Produtos:são as peças de roupas e/ou acessórios pertencentes ao acervo da Minha Nossa! e disponibilizadas para locação aos Clientes;
Peça:é a denominação utilizada na loja e nos Planos de Assinatura para determinar quantos Produtos o Cliente usufruirá quinzenalmente ou mensalmente, seja roupa ou acessório;
Site: é o site www.minhanossa.net.br;
Termo de Uso: é o presente temo de adesão e condições de uso; e
Valor de Varejo:é o preço de venda do Produto por varejistas ao consumidor final.
O presente Termo de Uso define as regras a serem seguidas pelo Cliente para a locação de roupas e acessórios disponibilizados pela Minha Nossa!, tanto presencialmente, nas lojas físicas, quanto via internet, pela utilização do Site, aplicativos de mensagens ou redes sociais, sem prejuízo das demais disposições previstas na legislação aplicável.
A Minha Nossa! é uma loja multimarcas que aluga roupas e acessórios, utilizando a lógica do reuso, qualidade e consumo colaborativo e sustentável. A locação é feita por meio de Planos de Assinatura mensal ou de Aluguéis Avulsos esporádicos. O Cliente pode aderir a um plano de Peças, o qual lhe dá direito ao uso de uma determinada quantidade de Produtos por mês, que varia de acordo com o preço escolhido.
No Aluguel Avulso, o valor de locação de cada peça é definido por um cálculo matemático estabelecido pela empresa e predeterminado nas etiquetas dispostas nos produtos. O Valor de Avulso a ser pago aumentará de acordo com o Prazo de locação escolhido pelo Cliente. Tais prazos e valores serão divulgados previamente nas etiquetas dispostas nos produtos e anunciados no Site.
Ao assinar o cartão de assinante, o Clienteconfirma que leu integralmente e está de acordo o conteúdo deste Termo de Uso, que estará disponível na(s) Loja(s) Física(s) e no Site. Essas normas poderão ser alteradas a qualquer momento, a critério exclusivo da Minha Nossa!.
Para viabilizar a locação, é necessário que o Cliente realize um cadastro prévio por meio do preenchimento do formulário de cadastro e do fornecimento voluntário suas Informações Pessoais, pelas quais o Cliente declara, desde já, que são verdadeiras, precisas e completas, responsabilizando-se por mantê-las sempre atualizadas. Caso a Minha Nossa! constate qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo Cliente ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a correspondente conta de acesso.
Todos os Produtos contidos no acervo da Minha Nossa! serão colocados à disposição dos Clientes devidamente higienizados e em perfeito estado de conservação, sendo vistoriados pelo Cliente no momento da entrega pelo representante da Minha Nossa!.
Os Clientes poderão escolher a(s) peça(s) a ser alugada(s) por meio do Site ou na Loja Física, devendo, em ambas as hipóteses, retirar e devolver a peça pessoalmente na Loja Física em que retirou o Produto.
Quando locadas por meio de um Plano, as peças ficam em posse do Cliente por 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias corridos, contados do dia da retirada da peça na Loja Física até o 15ºdia ou 30 º, inclusive. Findando-se em dia que a Loja Física não abre, prorroga-se a locação para o primeiro dia útil seguinte. Quando locadas por Aluguel Avulso, os prazos disponibilizados são de 3 (três) dias corridos, 7 (sete) dias corridos ou 15 (quinze) dias corridos.
No caso dos Aluguéis Avulsos, não há qualquer limitação quanto à quantidade de itens que serão alugados ao mesmo tempo.No caso dos Planos por quantidade de Produtos, a limitação será referente à quantidade de peças descrita no Plano escolhido.
Realizada a locação, o Cliente receberá a posse temporária das peças que lhe foram entregues, ficando responsável pela sua utilização adequada, devendo mantê-las no mais perfeito estado de conservação e integridade, não podendo emprestar, ceder ou transferir, a qualquer título, a terceiros. O Cliente é o exclusivo responsável pelos Produtos desde o seu recebimento, na loja, até a sua efetiva devolução.
A Minha Nossa! disponibiliza aos seus Clientes 5 (cinco) Planos de Assinatura por Peças, sendo estes:
A Minha Nossa! disponibiliza também aos seus Clientes o Aluguel Avulso, onde Preço varia de acordo coma Peça e o prazo escolhidos, sendo estes:
A Minha Nossa! disponibilizará, ainda, no Site e na Loja Física, a opção de compra de um cartão presente, por meio do qual uma pessoa poderá adquirir um Plano de Assinatura em benefício de um terceiro. Nesse caso, o adquirente do Plano de Assinatura é identificado como “responsável financeiro” e a pessoa presenteada é o Cliente. Ambos declaram ter pleno conhecimento deste Termo de Uso.
O cartão de assinante e o login e senha serão de uso exclusivo do Cliente e são intransferíveis. Não poderá o Cliente, de qualquer forma, ceder, emprestar, sublocar ou de qualquer forma permitir que terceiros utilizem seu login/senha ou que utilizem os Produtos da Minha Nossa!.
Os Preços dos Planos de Assinatura, são pré-estabelecidos e informados no Site e/ou na(s) Loja(s) Física(s) no momento da contratação, podendo ser reajustados, atualizados e/ou alterados, para mais ou para menos, ao exclusivo critério da Minha Nossa!.
Os Preços dos Planos de Assinatura, assim como o Valor atribuído a cada Produto, podem variar do Site para a(s) Loja(s) Física(s) ou entre Loja(s) Física(s), em decorrência da sazonalidade, territorialidade e/ou diferença de custos operacionais, tributários e/ou logísticos envolvidos em diferentes plataformas de venda e mercados.
A Minha Nossa! se reserva o direito de aceitar tão somente, como formas de pagamento, cartão de crédito via POS, cartão de débito, pix e dinheiro. Em nenhuma hipótese serão aceitos cheques ou qualquer outra forma de pagamento não prevista no presente Termo de Uso.
As locações realizadas pela Minha Nossa! têm duração estabelecida no dia de retirada dos Produtos, sendo que a devolução em período mais curto não acarretará qualquer tipo de desconto no pagamento ou possibilidade de troca de Peça.
A devolução se dá pela efetiva entrega do Produto na Loja Física da Minha Nossa! e será confirmada pelo envio eletrônico (e-mail) da página de Aluguel do sistema de gestão da Minha Nossa!. O Produto que não atenda às características de quando foi locado será submetido à uma avaliação da Minha Nossa! que determinará, em até 15 (quinze) dias úteis, se é o caso de enviá-lo para conserto, caso a Minha Nossa! entenda que é sanável, ou se deverá o Cliente arcar com o Valor de Varejo do bem para que a Minha Nossa! possa adquirir um novo.
Multa por atraso. A devolução do(s) Produto(s) fora do prazo estabelecido, implicará na aplicação de uma multa diária de R$3,00 por peça locada.
Cláusula Penal. A não devolução do(s) Produto(s) em até 30 (trinta) dias corridos, contados do dia em que o(s) Produto(s) deveria(m) ter sido devolvidos na Loja Física, implicará na cobrança, além da multa por atraso prevista acima, do valor integral do(s) Produto(s) alugado(s) e não devolvido(s), valor este que estará fixado na etiqueta do produto desde o momento da efetivação da locação. Caso o valor devido não seja pago, a Minha Nossa! se reserva o direito de acionar o Serasa, o Juizado Especial ou qualquer outro órgão para reaver o valor devido.
As locações realizadas pela Minha Nossa! têm duração estabelecida no dia de retirada dos Produtos, sendo que a devolução em período mais curto não acarretará qualquer tipo de desconto no pagamento ou possibilidade de troca de Peça.
A devolução se dá pela efetiva entrega do Produto na Loja Física da Minha Nossa! e será confirmada pelo envio eletrônico (e-mail) da página de Aluguel do sistema de gestão da Minha Nossa!. O Produto que não atenda às características de quando foi locado será submetido à uma avaliação da Minha Nossa! que determinará, em até 15 (quinze) dias úteis, se é o caso de enviá-lo para conserto, caso a Minha Nossa! entenda que é sanável, ou se deverá o Cliente arcar com o Valor de Varejo do bem para que a Minha Nossa! possa adquirir um novo.
Multa por atraso. A devolução do(s) Produto(s) fora do prazo estabelecido, implicará na aplicação de uma multa diária de R$3,00 por peça locada.
Cláusula Penal. A não devolução do(s) Produto(s) em até 30 (trinta) dias corridos, contados do dia em que o(s) Produto(s) deveria(m) ter sido devolvidos na Loja Física, implicará na cobrança, além da multa por atraso prevista acima, do valor integral do(s) Produto(s) alugado(s) e não devolvido(s), valor este que estará fixado na etiqueta do produto desde o momento da efetivação da locação. Caso o valor devido não seja pago, a Minha Nossa! se reserva o direito de acionar o Serasa, o Juizado Especial ou qualquer outro órgão para reaver o valor devido.
O Cliente não pode, em nenhuma hipótese, recortar etiquetas, fazer quaisquer ajustes no(s) Produto(s) ou, de qualquer forma, modificar ou alterar, ainda que discretamente, a composição, o tamanho, o acabamento, a estrutura ou qualquer característica do Produto (“Produto Alterado”).
Caso qualquer das referidas hipóteses ocorra, o Cliente deverá, sob exclusivo critério da Minha Nossa!, pagar à Minha Nossa! Taxa de conserto de 2% a 15% do Valor de Varejo do Produto Alterado, por cada Produto Alterado, imediatamente no ato da devolução do Produto Alterado;
Caso ocorra um dano durante o uso de um Produto como rasgos, manchas, queimaduras ou outros problemas aqui não denominados, que não seja possível o conserto para posterior locação (“Produto Danificado”), o Cliente deverá
ressarcir a Minha Nossa! o valor total do Preço de Varejo de Cada Produto Danificado. No caso de ressarcimento do valor total do Preço de Varejo, a Minha Nossa! entregará o Produto Danificado ao Cliente, que passará a ser proprietário do Produto Danificado.
Ao realizar um Plano de Assinatura ou um Aluguel Avulso a Cliente passa, automaticamente, a fazer parte do A.M.E.I – Associação Minha Nossa! de Empresas Incríveis, o clube de vantagens elaborado pela Minha Nossa!. O Clube de Vantagens é composto por empresas e prestadores de serviços parceiros da loja que oferecem um benefício às Clientes da loja, que serão divulgados em mídias sociais e presencialmente pela equipe da Minha Nossa!. Em contra partida, a Minha nossa! oferece um benefício aos clientes dos parceiros. A participação da Cliente não gera nenhum custo extra nas locações dos Produtos, mas deve obedecer as seguintes condições:
O uso das vantagens não é obrigatório e não é cumulativo nos meses em que não são usados. A Cliente pode usufruir de quantos benefícios quiser, de acordo com os termos estipulados pelos parceiros e comunicados previamente em mídias sociais e pessoalmente.
A experiência, positiva ou negativa, e as vantagens oferecidas pelos parceiros não é de responsabilidade da Minha Nossa!
Os Planos feitos apenas por 1 (um) mês e os Aluguéis Avulsos não podem ser cancelados. Os Planos de Assinatura recorrentes estão sujeitos às seguintes regras de cancelamento:
Nãoimporta em novação ou renúncia de direitos o fato de a Minha Nossa!, por mera liberalidade, não se valer das suas prerrogativas contratuais, podendo exercê-las a qualquer tempo e ao seu exclusivo critérioA declaração de invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula ou disposição desteTermo não afetará a validade, legalidade ou exequibilidade das demais cláusulas ou disposições do Termo de Uso.
Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências decorrentes do presente Termo de Uso.